1.1 – Conjunto de rotinas e ferramentas informatizadas, processamento e guarda de dados, que tem por função tratar os arquivos relativos ao registro de horários gerados a partir de equipamentos REP – Registrador Eletrônico de Ponto emissores de comprovantes impressos e coletores de registros de acesso.
- Conceito
1.2 – O sistema também fornece uma série de relatórios e consultas gerenciais derivados dos dados armazenados, organizados de forma a representarem informações úteis sobre o negócio.
1.3 – Através do tratamento de registros e processamento dos dados, o sistema gera arquivos fiscais de acordo com a normatização vigente, bem como arquivos integradores para serem utilizados em outros sistemas de gerenciamento de folha de pagamento
2. Responsabilidade Legal
2.1 – O Sistema possui características específicas em conformidade a Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2.009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil, e também em conformidade com as legislações pertinentes como a C.L.T. – Consolidação das Leis Trabalhistas normalizada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943 da Subchefia Para Assuntos Jurídicos – Casa Civil – Presidência da República do Brasil, atualizada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 da Subchefia Para Assuntos Jurídicos – Casa Civil – Presidência da República do Brasil, conhecida como Reforma Trabalhista, bem como normalizações emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil. Também faz parte da regulamentação legal do sistema, as Convenções Coletivas de Trabalhos – CCT e Acordos Coletivos de Trabalho – ACT, expedidas pelos Sindicatos amplamente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil.
A prestação de serviço se regerá pelo Código Civil Brasileiro em conjunto com a Lei 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software) e a Lei 9.610/98 (Proteção dos Direitos Autorais), e demais legislações aplicáveis à espécie, além de cláusulas e condições abaixo descritas.
3. Atribuições
3.1 – Realiza o tratamento de arquivos AFD – Arquivo Fonte de Dados originado da geração de equipamentos REP – Registrador Eletrônico de Ponto emissores de comprovantes impressos utilizados exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho, conforme determinação da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2.009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil.
3.2 – Realiza o tratamento de arquivos TXT originados a partir de equipamentos utilizados para o registro de jornada de trabalho, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho dispensados das regras conforme determinação da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2.009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil, e também arquivos originados por equipamentos de controle de acesso e outros coletores de registros diversos.
3.3 – Geração de relatório totalizador, chamado de Espelho de ponto, contendo o detalhamento individual com discriminação diária das marcações originais, das marcações processadas e todas as justificativas e alterações efetuadas pelo operador do sistema conforme determinação da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2.009, Anexo II, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil.
3.4 – Geração de relatórios gerenciais otimizados às necessidades de gestão do usuário, utilizados como ferramentas de auxílio a tomadas de decisões.
3.5 – Geração de arquivo TXT com parametrização de totalizadores para a realização de integração com sistemas de Folha de Pagamento
3.6 – Geração de arquivos AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados e ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais a disposição permanente do usuário e da solicitação de fiscalização conforme determinação da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2.009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil
3.7 – Disponibiliza ferramenta de atendimento e suporte de maneira integrada ao sistema, contemplando a agilidade do atendimento simultâneo, e a compilação de relatórios de uso discriminando as principais incidências e motivos dos atendimentos realizados, para fins de melhoramento, auditoria e recomendação de novos recursos para o desenvolvimento de novas funcionalidades, rotinas e procedimentos.
3.8 – Disponibiliza em forma de arquivo digital e também de forma integrada ao sistema, manual de ajuda e explicativo do sistema para orientação e dirimir de duvidas e esclarecimentos dos usuários do sistema.
3.9 – Disponibiliza em forma de arquivo digital e também de forma integrada ao sistema, vídeos explicativos do sistema, contendo orientações para cada rotina e procedimento do sistema, para fins de treinamento, esclarecimento e dirimir duvidas dos usuários do sistema.
3.10 – Registro e rastreamento de todas as ações executadas pelos usuários, através de gerenciamento de LOG’s, contendo todos as ações, movimentações e procedimentos executados, identificados pelo usuário, data e horário de suas atividades no sistema, para fins de amparo legal para produção de comprovação de uso pelo operador e de facilitar a correção de operações executadas de forma incorreta que venha a causar danos nos dados ocasionados por ação errônea pelo usuário.
4. Servidor, banco de dados e backup
4.1 – O sistema PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto não faz geração dos dados que armazena. Eles são produzidos pelos próprios usuários do sistema, e portanto, são os únicos e totais responsáveis pelos conteúdos, legalidade, inclusão e exclusão dos dados armazenados no sistema, respondendo civil e criminalmente pelo conteúdo de todo e qualquer dado produzido.
4.2 – É de responsabilidade do servidor em datacenter, a guarda dos dados e acesso pelos usuários do sistema PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, com garantia de funcionamento de 98% (noventa e oito por cento).
4.3 – O servidor em datacenter, contratado por empresa especializada hospedagem e processamento de dados, fornece garantias de velocidade de acesso, segurança dos dados hospedados e desempenho de boa utilização para o pleno funcionamento do sistema PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto, todos os padrões de qualidade exigíveis no Brasil, inerentes ao serviços de hospedagem e processamento, adequados as normas da legislação brasileira.
4.4 -A proteção adicional aos dados, se utiliza de alta tecnologia de recursos técnicos modernos e dentro dos padrões de segurança para a proteção dos dados, através de autenticação segura com CERTIFICADO DIGITAL SSL (https), baseados em criptografia de senhas de acesso, tamanho mínimo de senhas, tempo para expiração de senhas criadas pelos usuários mantém estatísticas de acessos a diversas funcionalidades do sistema pelos usuários, sem, entretanto ter acesso aos seus dados.
4.5 – As cópias de segurança (backups) dos dados inseridos pelos usuários no sistema são realizadas pelo servidor de forma automatizada. A freqüência de realização das cópias de segurança é estabelecida na política de backup do Datacenter que hospeda o servidor, alinhada com as melhores praticas mundiais de segurança e tecnologia.
4.6 – Entretanto, apesar de improvável, é possível que, em caso de uma eventual falha dos sistemas e/ou dos equipamentos do servidor do Datacenter, possa ocorrer a perda dos dados, inseridos após o ultimo backup realizado. Caso isso ocorra, após realizados rotinas de recuperação, eventuais dados perdidos deverão ser novamente inseridos pelos usuários.
4.7 – O valor pago pelos usuários não comporta o pagamento de qualquer indenização pelo PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto na hipótese de perda de dados.
4.8 – Poderá ocorrer a substituição do servidor datacenter a qualquer momento e a critérios exclusivos, sem que isso represente prejuízo a nenhum dos usuários do sistema PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto.
4.9 – Através de ferramentas e aplicativos de monitoramento da performance dos servidores datacenter, serão analisados os dados, comprovando a eficiência e desempenho do conjunto de soluções que dão suporte e plataforma para o pleno funcionamento do PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto.
4.10 – As manutenções e atualizações programadas serão agendadas para a realização em período noturno durante os finais de semana, sábados e domingos, e os usuários serão informados, mediante comunicado disponibilizado no site do sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
4.11 – As manutenções programadas ou ainda decorrente de atos de terceiros sobre os quais, o PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto não possua controle ou ainda decorrentes de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior não serão computadas nos índices de responsabilidade dos serviços disponibilizados.
4.12 – O serviço do sistema PTRP.COM.BR – Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá ainda ser interrompido temporariamente em paradas não programadas para manutenção ou reparos de emergencia, bem como em casos fortuitos e força maior, incluindo, mas não se limitando a, invasões do sistema por hackers, greves, incêndio e/ou eventos da natureza.
4.13 – A CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema é totalmente inviolável contra invasões de infratores – hackers. Por mais que a indústria da tecnologia ou mesmo os governos, entre tantos outros setores, invistam pesadamente na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de segurança da informação, sempre existirá uma margem de risco de violação. A CONTRATADA empreende todos os esforços, recursos e alta tecnologia paga garantir a máxima proteção aos dados e informação de seus clientes, mas cumpre-se em alertar que ao contratar o objeto deste instrumento, assim como qualquer serviço de tecnologia, a CONTRATANTE está assumindo e admitindo que não existe garantia total contra riscos de invasão e dano dos dados por ações realizadas por agentes de má fé.
5. Características
- Dashboard na página inicial do usuário com as principais informações e gráficos;
2. Importa em sua base de dados e processando o arquivos de marcações, no formato TXT, oriundos do equipamento REP – Registrador Eletrônico de Ponto, equipamentos não REP e controladores de acesso;
3. Guarda de arquivos AFD – Arquivo Fiscal de Dados e TXT importados das marcações no sistema;
4. Políticas de cálculo:
4.1. Adicional Noturno;
4.2. DSR – Descanso Semanal Remunerado;
4.3. Hora Extra desmembrada;
4.4. Faltas;
4.5. Atrasos;
4.6. Intervalos Pré-Assinalados;
4.7. Hora de virada flexível;
4.8. Recurso de até 99 marcações diárias;
4.9. Folgas especiais;
4.10. Feriados nacionais e regionais;
4.11. Abonos de justificativas como férias, atestados e afastamentos, individual e coletivo;
5. Horários:
5.1. Fixo;
5.2. Flexível;
5.3. Carga horária diária;
5.4. Carga horária semanal;
5.5. Carga horária mensal;
5.6. Escala de revezamento;
6. Regime de Compensação;
7. Regime de Banco de horas;
8. Multi-usuários;
9. Multi-nível com permissões de acesso a telas e recursos específicos;
10. Acesso especial para acesso e manuseio, a usuário de escritórios de contabilidade;
11. Registro de ajustes do operador na folha ponto;
12. Vínculo de mensagens no espelho do ponto;
13. Importação de dados cadastrais de funcionários;
14. Exportação de funcionários em formato para importar no REP – Registrador Eletrônico de Ponto;
15. Exportação de totais para folha de pagamento com ferramenta de parametrização;
16. Exportação de relatórios em PDF e Excel;
17. Gráfico de totais de horas;
18. Geração de contrato automático, regido por adesão através do aceite do usuário;
19. Geração dos arquivos fiscais AFDT – Arquivo Fiscal de Dados Tratados;
20. Geração dos arquivos fiscais ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais;
21. Geração do ATTR – Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade;
22. Atualizações programadas automáticas para todos os usuários
23. Desenvolvimento dinâmico com incrementação constante de recursos e aprimoramentos implantados, incorporados no sistema e disponibilizados a todos os usuários;
24. Manual ilustrado e videos explicativos.