LEGALIDADE O sistema PTRP é composto por várias ferramentas e recursos, que estão totalmente em conformidade com a Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da República Federativa do Brasil, obedecendo todas as diretrizes da CLT – Consolidação das Lei Trabalhistas da República Federativa do Brasil atualizada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 da Subchefia Para Assuntos Jurídicos – Casa Civil – Presidência da República do Brasil, conhecida como Reforma Trabalhista, documentações formais CCT – Convenção Coletiva de Trabalho e ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, devidamente amparados pelas validades vigentes, expedias em conjunto com os Sindicados Patronais e os Sindicatos dos Trabalhadores de cada segmento.
O sistema não contempla recursos e ferramentas que não estão amparados por alguma lei vigente e reconhecida publicamente. Não existe atalhos ocultos ou teclas mágicas.
DADOS DO USUÁRIO Configurações, ajustes, dados e todas as manipulações executadas no sistema, são única e exclusiva responsabilidade do usuário ou do operador legal do sistema.
Desta forma, o sistema registra toda ação executada pelo operador / usuário do sistema para fins de levantamento e rastreamento das ações realizadas, com detalhamento de qual usuário, data, hora, recurso acessado, informação incluída entre vários detalhes que são gravados em servidor.
Este importante recurso de retaguarda, traz tranquilidade jurídica ao distribuidor no caso de acionamento juridico ou intervenção trabalhista servirá como comprovação de que todos os atos referentes ao sistema são de responsabilidade do usuário.