Sistema de acordo com as determinações da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados 13.708/2018, da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência 671/2021, bem como todas as disposições de CCT – Convenção Coletiva de Trabalho e ACT – Acordo Coletivo de Trabalho vigentes.